1. Aceitação e representação
Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar a VetDaily, a pessoa responsável declara que leu e concorda com estes Termos, com a Política de Privacidade e com o Aviso de LGPD.
Quem realiza o cadastro em nome de uma empresa declara ter capacidade e poderes para vinculá-la. Se não concordar com estas condições, não deve concluir o cadastro nem utilizar a plataforma.
2. O serviço
A VetDaily oferece software como serviço para apoiar rotinas administrativas, comerciais e assistenciais veterinárias. Os recursos disponíveis variam conforme o plano, a configuração da conta e a evolução do produto.
- cadastro de unidades, equipe, perfis, permissões, clientes, tutores, pets, fornecedores, produtos e serviços;
- agenda, disponibilidade, fila de espera, lembretes, recorrências e autoagendamento;
- atendimentos, prontuários veterinários, documentos, prescrições, vacinas, exames e anexos;
- internação, leitos, planos de cuidado, medicações, sinais vitais, comunicações e transferências;
- banho e tosa, fluxos operacionais, autorizações, alertas, fotos e entrega;
- estoque, vendas, recebimentos, despesas, relatórios e gestão comercial da assinatura.
3. Conta, acessos e segurança
A contratante deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, manter as credenciais sob sigilo e configurar acessos de acordo com as funções de cada integrante da equipe.
A conta é responsável pelas atividades realizadas por seus usuários autorizados. Suspeitas de acesso indevido, perda de credenciais ou incidentes devem ser comunicadas pelos canais oficiais assim que identificadas.
4. Responsabilidades da contratante
A VetDaily é uma ferramenta de apoio e não substitui julgamento profissional, protocolos clínicos, conferência humana, consentimento informado nem obrigações éticas, sanitárias, fiscais, trabalhistas ou regulatórias.
- obter bases legais, autorizações e consentimentos necessários para inserir e utilizar dados de clientes, tutores, equipe e terceiros;
- assegurar a qualidade, licitude, exatidão e atualização dos registros;
- definir prazos de guarda aplicáveis a prontuários, documentos e registros do negócio;
- revisar cálculos, relatórios, alertas, prescrições, doses, documentos e comunicações antes de utilizá-los;
- não compartilhar conteúdo ilícito, discriminatório, fraudulento, malicioso ou que viole direitos de terceiros.
5. Dados e papéis de tratamento
Nos dados de cadastro, contratação, cobrança, segurança e relacionamento direto, a VetDaily atua como controladora. Nos dados operacionais inseridos pela contratante sobre seus clientes, tutores, equipe e demais pessoas, a contratante normalmente define finalidades e meios essenciais e atua como controladora, enquanto a VetDaily atua como operadora.
A contratante autoriza o tratamento desses dados pela VetDaily e por suboperadores necessários à prestação, segurança, suporte, armazenamento e continuidade do serviço, sempre sujeito à legislação aplicável e à Política de Privacidade.
6. Planos, testes e pagamento
Preços, periodicidade, limites, módulos, período de teste e condições comerciais são os apresentados no momento da contratação. A cobrança poderá ser processada por provedor de pagamentos, sem que a VetDaily armazene o número completo do cartão.
A falta de pagamento pode causar restrição, suspensão ou encerramento do acesso, respeitados os avisos e as condições comerciais aplicáveis. Tributos e obrigações fiscais da atividade da contratante permanecem sob sua responsabilidade.
7. Disponibilidade, manutenção e suporte
A VetDaily busca manter o serviço disponível e seguro, mas poderá realizar manutenções, atualizações e intervenções emergenciais. Interrupções também podem decorrer de internet, dispositivos, integrações, terceiros, caso fortuito ou força maior.
Canais e níveis de suporte podem variar por plano. A contratante deve manter planos operacionais compatíveis com a criticidade de suas atividades, inclusive para indisponibilidades temporárias.
8. Propriedade intelectual
A plataforma, marca, interfaces, código, documentação e demais elementos da VetDaily são protegidos por direitos de propriedade intelectual. A contratação concede direito limitado, revogável, não exclusivo e intransferível de uso durante a vigência.
A contratante mantém os direitos que possua sobre os conteúdos e dados que insere e concede as autorizações estritamente necessárias para hospedar, processar, transmitir, proteger e disponibilizar esse material conforme suas instruções.
9. Usos proibidos
- tentar acessar contas, dados, ambientes, códigos ou recursos sem autorização;
- contornar limites comerciais, controles de acesso ou mecanismos de segurança;
- copiar, revender, sublicenciar, realizar engenharia reversa ou explorar a plataforma fora das permissões legais;
- introduzir malware, automatizar carga abusiva ou prejudicar a disponibilidade e integridade do serviço;
- usar a plataforma para fraude, assédio, discriminação ou violação de direitos e normas profissionais.
10. Cancelamento e encerramento
A contratante pode solicitar cancelamento conforme o plano contratado. Valores vencidos e obrigações já constituídas permanecem exigíveis.
Após o encerramento, o acesso poderá ser bloqueado e os dados serão mantidos, exportados, anonimizados ou eliminados conforme instruções contratuais, viabilidade técnica, Política de Privacidade e obrigações legais. É responsabilidade da contratante solicitar e guardar exportações necessárias antes do fim do prazo informado.
11. Limites de responsabilidade
Cada parte responde pelos danos diretos que causar em violação à lei ou a estas condições, na medida de sua responsabilidade. A VetDaily não responde por decisões clínicas ou comerciais, dados incorretos, uso indevido por usuários, falhas de terceiros fora de seu controle ou lucros cessantes e danos indiretos quando a exclusão for permitida por lei.
Nenhuma disposição limita responsabilidade que não possa ser legalmente excluída, nem afasta direitos obrigatórios eventualmente aplicáveis.
12. Alterações e legislação
Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, comerciais, técnicas ou de segurança. Alterações relevantes serão comunicadas por meio adequado e poderão exigir novo aceite.
Aplica-se a legislação brasileira. Eventuais conflitos serão submetidos ao foro competente conforme as regras legais obrigatórias, preservados os direitos que não possam ser afastados por contrato.
13. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas ao canal de atendimento ou ao contato jurídico e de privacidade identificado nesta página e nos canais oficiais da VetDaily.
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